O que é?
É uma Autorização Especial que garante o direito de idosos estacionarem em vagas reservadas e sinalizadas, tanto em vias públicas quanto em locais particulares de uso coletivo (shoppings e supermercados).
Quem tem direito?
Pessoas com 60 anos ou mais, condutoras ou passageiras de veículos, que residam obrigatoriamente no município de Catalão.
Amparo Legal
- Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
- Resolução CONTRAN nº 303/08
Regras de Uso
Identificação
O cartão deve estar visível sobre o painel do veículo.
Área Azul
Garante a vaga, mas não isenta o pagamento da tarifa local.
Privados
A gratuidade da vaga é certa, mas a permanência segue a regra do local.
Como solicitar o Cartão?
1. Pela Internet (Digital)
Emissão rápida pelo Portal SENATRAN ou App Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Requisito: Conta Gov.br Prata ou Ouro Acessar Portal SENATRAN
2. Presencialmente (SMTC Catalão)
Ideal para quem necessita de auxílio ou não possui conta digital.
Documentos Necessários
- Cópia do RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência em Catalão
- Procuração (se representante)
Localização
Av. João Netto de Campos, 185 - Santa Cruz
Catalão - GO | CEP: 75700-000
Emissão Imediata
Dica SMTC: Mesmo com o documento digital no celular, recomendamos manter uma cópia impressa no painel para facilitar a fiscalização externa e evitar notificações.